O Senado Federal aprovou em 20 de dezembro de 2022, o Projeto de Lei 1293/2021, que trata do autocontrole das empresas dos vários segmentos do agronegócio, inclusive a piscicultura. A nova lei tem como proposta modernizar o sistema de inspeção de acordo com parâmetros aceitos internacionalmente, com base na ciência e na análise de riscos. O PL segue para sanção presidencial.

A Associação Brasileira da Piscicultura (Peixe BR) entende que o PL, iniciativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), vai agilizar os processos de análise de riscos, desburocratizando vários pontos. Ao mesmo tempo, traz a responsabilidade pela inspeção para as empresas, que devem garantir que seus produtos e serviços “atendam aos requisitos de inocuidade, de identidade, de qualidade e de segurança estabelecidos na legislação relativa à defesa agropecuária”.

Estados Unidos, União Europeia e outros grandes produtores de alimentos aceitam e utilizam o autocontrole.

“Importante dizer que a nova lei também potencializa o poder de fiscalização do Estado, que passa a se concentrar no controle e na fiscalização de atividades de maior risco”, explica Francisco Medeiros, presidente da Peixe BR.