Os projetos de piscicultura de até 5 hectares de lâmina d’água ou 10 mil m3 de água (tanques-rede) de Mato Grosso, inclusive os localizados na planície alagada do Alto Paraguai, estão dispensados de licenciamento ambiental. A Justiça do estado julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) impetradas pelo Ministério Público de MT contra artigos das leis 9.619/2011, 10.264/2015 e 9.988/2016, que regulamentam o tema. “O desembargador Juvenal Pereira da Silva deu parecer contrário ao pleito do MP e foi seguido por todos os demais desembargadores da turma. A decisão foi unânime”, informa o dr. Rafael Furman, piscicultor e associado da Aquamat (Associação dos Aquicultores do Estado de Mato Grosso), que deu apoio jurídico à entidade na ação.

A decisão foi tomada no dia 12.12 e publicada em 18.12 no Diário Oficial de Mato Grosso. “A Peixe BR esteve ao lado da Aquamat desde o início dessa ação. Não concordamos com os motivos do MP para impetrar as ADINs. Felizmente, a Justiça de Mato Grosso não acatou os argumentos do Ministério Público e entendeu que os projetos de pequeno porte têm objetivo social, não proporcionam impacto ambiental e que os produtores têm, sim, responsabilidade socioambiental”, destaca Francisco Medeiros, presidente executivo da Peixe BR.